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Artigo 13.º

Vigente desde: 23/12/1996
  1. 1 -Organização de processo de casamento - 2500$00.
  2. 2 -Ao emolumento previsto no número anterior acrescem:
    1. a)Por cada nota de substituição de certidão lançada no processo, nos termos do artigo 169.º do Código do Registo Civil, o emolumento correspondente à certidão dispensada;
    2. b)Por nova publicação de editais, nos termos do artigo 177.º do Código do Registo Civil - 1500$00;
    3. c)Por auto de inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 172.º do Código do Registo Civil - 2500$00;
    4. d)Por cada auto de consentimento para casamento de menores, quando lavrado por funcionário consular - 600$00.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/12/1996

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