Intervenção do funcionário consular em conciliação ou arbitragem:
Sobre o valor dos bens em causa - 5%.
Artigo 29.º
Vigente desde: 23/12/1996
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/12/1996
Intervenção do funcionário consular em conciliação ou arbitragem:
Sobre o valor dos bens em causa - 5%.
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