Artigo 45.º

Vigente desde: 23/12/1996

1 -Termo de autenticação com um só interveniente - 6000$00.
2 -Por cada interveniente a mais - 600$00.
3 -Os cônjuges e os representantes de uma pessoa colectiva são considerados como um só interveniente.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 23/12/1996