- 1 -Reconhecimento:
- a)De cada assinatura - 1200$00;
- b)De letra e assinatura - 1500$00.
- 2 -Reconhecimento que contenha, a pedido dos interessados, a menção de qualquer circunstância especial - 2000$00.
Artigo 46.º
Vigente desde: 23/12/1996
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Em vigor desde 23/12/1996