Certificado passado em presença de documentos declarando a titularidade de rendimento de qualquer espécie:
- a)Pelo exame de cada lauda de documentos - 1200$00;
- b)Pelo certificado - sobre o valor 0,15%.
Artigo 55.º
Vigente desde: 23/12/1996
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Em vigor desde 23/12/1996