Vistos nos seguintes actos:
- a)Rol de tripulação - 3200$00;
- b)No rol de tripulação com designação dos portos de destino e declaração do modo como tiver o capitão observado a lei e regulamentos vigentes - 3200$00.
Artigo 61.º
Vigente desde: 23/12/1996
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/12/1996