Artigo 90.º

Vigente desde: 23/12/1996

1 -Os emolumentos previstos na presente Tabela podem ser fixados directamente em moeda local.
2 -Em quadro anexo à presente Tabela fixam-se os emolumentos em pesetas, francos suíços, marcos alemães, francos franceses e dólares americanos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 23/12/1996