O encargo financeiro resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá exceder o seguinte montante, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:
- a)2020 - (euro) 1 628 370,95.
Artigo 2.º
Vigente desde: 17/12/2020
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Em vigor desde 17/12/2020