A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues, em 9 de Julho de 2009.
ANEXO
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Artigo 6.º — Efeitos
Vigente desde: 15/07/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/07/2009