Art.º 5 · Portaria n.º 757-A/88 — Especificações técnicas

1 -As especificações técnicas a que deverão satisfazer os equipamentos emissores de radiodifusão constam dos anexos I e II ao presente diploma.
2 -As especificações técnicas referidas no número anterior, bem como as definições, ensaios e métodos de medida aplicáveis à sua verificação, basear-se-ão, em princípio, nas recomendações, pareceres e estudos pertinentes emitidos, para cada modalidade de serviço, pelos órgãos internacionais competentes, nomeadamente da UIT, com as eventuais restrições que aos mesmos tenham sido feitas por Portugal.
3 -A entidade que superintenda nas radiocomunicações poderá fixar instruções técnicas que sejam indispensáveis ao bom funcionamento das estações emissoras de radiodifusão, bem como dos seus serviços auxiliares.

Artigo 5.º — Especificações técnicas