São revogadas as Portarias n.º 104/2008, de 5 de fevereiro e n.º 1533/2008, de 29 de dezembro.
Artigo 7.º — Revogação
Vigente desde: 18/02/2013
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Em vigor desde 18/02/2013
São revogadas as Portarias n.º 104/2008, de 5 de fevereiro e n.º 1533/2008, de 29 de dezembro.
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