A presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2013.
O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, em 31 de janeiro de 2013.
ANEXO
(ver documento original)
Artigo 8.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 18/02/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/02/2013