Artigo 1.º — Objeto

São aprovados os modelos dos cartões de identificação e de livre-trânsito para uso dos titulares de cargos de direção superior e de direção intermédia, que tenham a seu cargo a estrutura orgânica da carreira especial de inspeção de pescas da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), bem como, do pessoal da referida carreira especial de inspeção, constantes, respetivamente, dos anexos i, ii e iii à presente portaria, da qual fazem parte integrante.