- 1 -Os cartões são emitidos pela DGRM.
- 2 -Por decisão do dirigente máximo do serviço, os cartões podem ser produzidos pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A., sendo autenticados com elementos de segurança adicionais, nomeadamente com o holograma do escudo nacional sobreposto a uma esfera armilar, rodeada por dois ramos de oliveira, atados por uma fita, parcialmente sobreposto sobre os elementos fotografia, nome e cargo.
Artigo 3.º — Emissão e autenticação
Vigente desde: 13/03/2015
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