Art.º 12 · Portaria n.º 76/2025/1 — Contrato

1 -A concessão do apoio financeiro é formalizada através de contrato celebrado entre a SGMS e a entidade beneficiária do apoio financeiro.
2 -Do contrato deve constar obrigatoriamente:
1. a)A síntese da intervenção com a indicação dos objetivos e as ações a desenvolver, respetivo prazo e resultados a atingir;
2. b)Período de vigência do contrato;
3. c)O montante do apoio financeiro e o respetivo plano de pagamentos;
4. d)Os direitos e deveres das partes e, nomeadamente, a obrigação da entidade beneficiária em publicitar o apoio da entidade financiadora sempre que haja alusão a qualquer das ações, atividades ou equipamentos apoiados no âmbito da intervenção aprovada;
5. e)Os mecanismos de acompanhamento, avaliação e de autoavaliação e as penalizações por incumprimento.
3 -Caso a entidade beneficiária não assine o contrato no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção do mesmo, e sem prejuízo de indemnização por danos pré-contratuais, o procedimento finda quanto a esta entidade, podendo a SGMS selecionar para a contratação do apoio financeiro a entidade beneficiária que ficou graduada no lugar imediatamente seguinte.
4 -A cessão da posição contratual, por parte da entidade beneficiária, só pode ter lugar por motivos devidamente fundamentados e após aprovação da entidade financiadora.

Artigo 12.º — Contrato