Art.º 16 · Portaria n.º 76/2025/1 — Redução e suspensão dos apoios financeiros

1 -O apoio financeiro concedido pode ser reduzido ou suspenso pela SGMS, sempre que se verifiquem as seguintes situações:
1. a)Não execução ou desvirtuamento, em parte, da intervenção prevista na iniciativa aprovada e desde que não haja comprometimento dos objetivos principais do Programa;
2. b)Existência de dívidas relativas aos custos aprovados, decorridos 30 dias sobre o pagamento daquelas despesas por parte da entidade financiadora;
3. c)Existência de deficiências organizativas ou contabilísticas que ponham em causa a execução técnica e financeira da iniciativa.
2 -A suspensão determinada nos termos do número anterior não pode exceder o período de 30 dias, sob pena da SGMS resolver unilateralmente o contrato nos termos do artigo seguinte.

Artigo 16.º — Redução e suspensão dos apoios financeiros