Art.º 17 · Portaria n.º 76/2025/1 — Rescisão do contrato de concessão de apoio financeiro

1 -Os contratos de concessão de apoios financeiros podem ser rescindidos pela SGMS nos seguintes casos:
1. a)Não cumprimento dos objetivos e obrigações estabelecidas no contrato, nomeadamente o exercício desadequado das atividades propostas;
2. b)Não cumprimento, por facto imputável à entidade beneficiária, das respetivas obrigações legais e fiscais;
3. c)Utilização das verbas da iniciativa para fins diferentes dos aprovados;
4. d)Recusa ou prestação de informações falsas sobre a situação da entidade beneficiária ou viciação de dados fornecidos nas fases de candidatura, de acompanhamento e de avaliação das intervenções.
2 -A rescisão implica a caducidade dos apoios financeiros concedidos, ficando a entidade beneficiária obrigada a repor as importâncias já recebidas acrescidas de juros à taxa legal.
3 -Antes da prática do ato previsto no número anterior, a entidade beneficiária é notificada nos termos do artigo 121.º seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
4 -Caso a entidade beneficiária não promova voluntariamente, no prazo de 20 dias úteis a contar da notificação do ato previsto no número anterior, o pagamento da quantia nele prevista, é aplicável o previsto no artigo 179.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 17.º — Rescisão do contrato de concessão de apoio financeiro