A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 18 de março de 2020.
113129706
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 18/03/2020
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Em vigor desde 18/03/2020