É revogado o n.º 5 do artigo 5.º da Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, retificada pela Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/03/2020
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Em vigor desde 18/03/2020