Portaria

Portaria n.º 760/2009

Adopta medidas excepcionais quanto ao regime que fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional

Artigo 1.º

Condições excepcionais

1 -A título excepcional, ao requerente que comprove encontrar-se em situação de desemprego involuntário e declare não poder manter a disponibilidade ou a possibilidade de adquirir legalmente os meios de subsistência previstos na Portaria n.º 1563/2007, de 11 de Dezembro, pode ser prorrogada a permanência correspondente ao tipo de visto, atendendo ao período de tempo de prorrogação solicitado, renovado o título de residência temporária, renovada a autorização de residência permanente ou concedida a residência de longa duração.
2 -Do mesmo regime excepcional gozam os membros do respectivo agregado familiar.
3 -O n.º 1 aplica-se igualmente às situações em que tenha ocorrido reagrupamento familiar.

Artigo 2.º

Critério de determinação

Caso se verifiquem as situações previstas no artigo anterior, o critério de determinação dos meios de subsistência é:

a)Para o primeiro adulto - 50 % do valor fixado nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 1563/2007, de 11 de Dezembro;
b)Para os restantes membros do agregado familiar - o valor fixado na alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º da mesma portaria.

Artigo 3.º

Aplicação e revisão

1 -A presente portaria aplica-se aos processos pendentes.
2 -A revisão do disposto nos artigos anteriores terá lugar no prazo de um ano.
3 -Para os efeitos do número anterior, e até 30 dias antes do termo do prazo nele fixado, os serviços competentes do Ministério da Administração Interna e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social elaboram e apresentam um relatório de avaliação do número e situação dos cidadãos estrangeiros abrangidos pelas normas excepcionais ora aprovadas.
O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, em 17 de Junho de 2009. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 18 de Junho de 2009.