Art.º 3 · Portaria n.º 760/2009 — Aplicação e revisão

1 -A presente portaria aplica-se aos processos pendentes.
2 -A revisão do disposto nos artigos anteriores terá lugar no prazo de um ano.
3 -Para os efeitos do número anterior, e até 30 dias antes do termo do prazo nele fixado, os serviços competentes do Ministério da Administração Interna e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social elaboram e apresentam um relatório de avaliação do número e situação dos cidadãos estrangeiros abrangidos pelas normas excepcionais ora aprovadas.
O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, em 17 de Junho de 2009. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 18 de Junho de 2009.

Artigo 3.º — Aplicação e revisão