- 1 -Para efeitos do cumprimento do disposto no presente Regulamento, são reconhecidas as normas e códigos constantes da lista anexa, não exaustiva, que dele faz parte integrante.
- 2 -O disposto no número anterior não impede a adopção de disposições que constem de revisões ou edições ulteriores das mesmas normas e códigos, ou de outros tecnicamente equivalentes, que não contrariem normas ou códigos nacionais ou europeus.