Artigo 54.º — Utilização das vagas sobrantes

As vagas eventualmente sobrantes da 2.ª, ou da 3.ª fase se esta tiver tido lugar, só podem ser utilizadas nos termos e para os fins previstos no n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março, e no n.º 7 do artigo 5.º da Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril.