- 1 -A DGAIEC garante, dentro das possibilidades tecnológicas disponíveis, a autenticidade e a integridade dos dados recebidos por transmissão electrónica, assim como a sua inacessibilidade a terceiros.
- 2 -A DGAIEC reserva o direito de suspender a utilização da senha de acesso, até confirmação ou alteração do utilizador, em caso de suspeita de utilização abusiva, como medida cautelar de segurança.
Artigo 11.º — Conservação e inacessibilidade dos dados
Vigente desde: 09/07/2007
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