Sempre que por motivos de ordem tecnológica não for possível o envio e o processamento das declarações por transmissão electrónica de dados, cabe à DGAIEC determinar os procedimentos a adoptar.
Artigo 12.º — Indisponibilidade temporária
Vigente desde: 09/07/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/07/2007