Artigo 13.º — Norma revogatória

Com a entrada em vigor da presente portaria, ficam revogados os Despachos Normativos n.os 25/2003, de 29 de Maio, 42/2003, de 9 de Outubro, 17/2004, de 26 de Março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicados no Diário da República, 1.ª série-B, o despacho n.º 14722/2005, de 5 de Julho, do Ministro de Estado e das Finanças, e o despacho normativo n.º 1/2006, de 11 de Julho, publicados no Diário da República, 2.ª série.