São revogados o n.º 2 do artigo 13.º e o n.º 2 do artigo 20.º do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, e o n.º 6.º da Portaria n.º 1142/2004, de 13 de Setembro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/08/2006
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Em vigor desde 07/08/2006