Art.º 8 · Portaria n.º 769/2006 — Áreas de exercício da pesca

1 -A pesca com arte de arrasto não pode ser exercida a menos de 6 milhas da costa, com excepção:
1. a)Da ganchorra;
2. b)Do arrasto de vara e das embarcações previstas no artigo 3.º do presente diploma.
2 -...
3 -Às embarcações que, à data de entrada em vigor do presente diploma, se encontram registadas na Capitania de Cascais e licenciadas para arrasto de fundo com portas não se aplica o disposto no número anterior, podendo operar por fora da linha de base recta entre os cabos Raso e Espichel, mas nunca a menos de 6 milhas de distância à costa.

Artigo 8.º — Áreas de exercício da pesca