São revogadas:
- a)A Portaria n.º 1496/2008, de 19 de Dezembro;
- b)A Portaria n.º 698/2006, de 11 de Julho;
- c)A Portaria n.º 691/2006, de 7 de Julho;
- d)A Portaria n.º 697/2006, de 10 de Julho.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/02/2011
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/02/2011