Art.º 11 · Portaria n.º 77/2015 — Forma e nível dos apoios

1 -Os apoios financeiros a conceder pelo Fundo revestem, em regra, a forma de subsídio não reembolsável.
2 -No caso da ação prevista na subalínea i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º, relativa ao funcionamento das equipas de sapadores florestais, o apoio pode ser concedido em regime forfetário, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área das florestas, o qual pode alargar a aplicação do regime forfetário a outras ações previstas no n.º 1 do artigo 6.º
3 -Os níveis de apoio são fixados, por tipologia de ação, nos anúncios do procedimento concursal.

Artigo 11.º — Forma e nível dos apoios