Artigo 4.º — Princípios gerais

Vigente desde: 16/03/2015

1 -O Fundo rege-se pelo princípio da igualdade nas suas relações com os beneficiários.
2 -Os apoios atribuídos pelo Fundo cingem-se à imprescindibilidade na prossecução do interesse público, apenas podendo ser afetos os meios suficientes para o fim a atingir.

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