Compete à CAAC a prática dos seguintes atos:
- a)Aprovar e divulgar o seu regulamento interno;
- b)[Revogada]
- c)Proceder à análise técnica e emissão de parecer relativo às candidaturas apresentadas pelo ICNF, I. P., em prazo não superior a 10 dias;
- d)[Revogada]
- e)[Revogada]
- f)[Revogada]
- g)[Revogada]