Art.º 10 · Portaria n.º 77/2018 — Comunicação de dados

1 -Para o processo de registo de atribuição da CMD são comunicados à AMA e validados os seguintes dados:
1. a)Nome próprio e apelidos;
2. b)Número de identificação civil e número de documento do Cartão de Cidadão ou número de passaporte;
3. c)Data de nascimento;
4. d)Verificação da sua capacidade jurídica;
5. e)Validade do documento de identificação civil, do passaporte ou do título ou cartão de residência;
6. f)Existência de medidas cautelares sobre o passaporte.
2 -No caso de registo por meio eletrónico através de envio de carta para a morada do titular de Cartão de Cidadão, mediante protocolo a celebrar entre a AMA, a Autoridade Tributária e o Instituto dos Registos e Notariado, I. P., é igualmente comunicada e validada a respetiva morada, por parte deste último, sendo eliminada dos sistemas informáticos da CMD quando concluído o processo de registo.
3 -Para efeitos do cancelamento previsto no n.º 4 do artigo 8.º é ainda comunicado à AMA o cancelamento do documento de registo por motivos associados à fraude de identidade.
4 -Para efeitos da suspensão e reativação da CMD previstas no n.º 2 do artigo 9.º são comunicados à AMA além dos dados previstos no n.º 1, o cancelamento ou revogação do cartão de cidadão.
5 -Na utilização da CMD podem ainda ser comunicados e validados, nomeadamente os seguintes dados:
1. a)Número de identificação fiscal;
2. b)Número de segurança social;
3. c)Número de utente do Serviço Nacional de Saúde;
4. d)Nacionalidade.
6 -Os dados são comunicados e validados entre a AMA, e os sistemas informáticos respetivos, através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP), mediante protocolo entre as entidades envolvidas, nomeadamente, o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., o Instituto de Informática, I. P., da Segurança Social, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Administração Tributária, a Direção-Geral da Saúde e os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
7 -A comunicação e validação dos dados são expressa e previamente autorizadas pelo respetivo titular, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º e do n.º 4 do artigo 24.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 32/2017, de 1 de junho.
8 -Os dados fornecidos pelo cidadão em conjunto com os dados obtidos nos termos dos números anteriores são apresentados ao cidadão para confirmação.
9 -São comunicados à AMA, mediante protocolo a celebrar com o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a informação do cancelamento, sempre que ocorra a morte do titular da CMD ou a sua incapacidade superveniente e as situações de fraude de identidade.
10 -Os protocolos previstos no presente artigo relativos à comunicação dos dados são notificados à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Artigo 10.º — Comunicação de dados

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