O disposto na presente portaria produz efeitos a partir de 16 de outubro de 2023, data do início de funções da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Penedono.
Em 26 de fevereiro de 2024.
A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.
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