Art.º 1 · Portaria n.º 77-B/2014 — Determinação do quantitativo da taxa de segurança da componente referida na alínea a) do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S.A.

1 -A taxa de segurança na componente a que se refere a alínea a) do artigo 49.º e o n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, respeitante à ANAC, e às forças e serviços de segurança, é fixada, por passageiro embarcado, nos aeroportos da rede ANA, nos seguintes montantes:
1. a)Voos dentro do espaço Schengen - (euro) 1,76;
2. b)Voos intracomunitários fora do espaço Schengen - (euro) 3,67;
3. c)Voos internacionais - (euro) 7,13.
2 -Dos montantes da taxa de segurança previstos no número anterior, as forças e serviços de segurança têm direito a uma comparticipação, por cada passageiro embarcado, da receita da ANAC, num total de:
1. a)Voos dentro do espaço Schengen - (euro) 1,10;
2. b)Voos intracomunitários fora do espaço Schengen - (euro) 2,83;
3. c)Voos internacionais - (euro) 6,01.
3 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 24/08/2023

Portaria n.º 268-A/2023 - 1.ª Série(23/08/2023)

Alterado

Em vigor de 22/11/2014 a 23/08/2023

Portaria n.º 235/2014 - 1.ª Série(17/11/2014)

Original

Em vigor de 01/04/2014 a 21/11/2014

Artigo 1.º — Determinação do quantitativo da taxa de segurança da componente referida na alínea a) do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S.A.