Artigo 11.º — (Tipificação de eventualidades determinantes de risco social agravado)

Vigente desde: 20/07/1983

1 -As eventualidades que, para efeitos desta secção se consideram como podendo determinar situações de risco social agravado são:
1. a)Desemprego;
2. b)Doença;
3. c)Deficiência ou invalidez;
4. d)Morte;
5. e)Grave desajustamento psicossocial;
6. f)Encarceramento.
2 -Sempre que sejam comprovadas situações de carência que, por si só, impeçam o exercício da actividade, poderá a instituição gestora, mediante parecer do seu serviço social, atribuir um subsídio reembolsável.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 20/07/1983