Art.º 3 · Portaria n.º 770/83 — (Âmbito material)

1 -As prestações a conceder nos termos do presente Regulamento são:
1. a)Prestações periódicas complementares;
2. b)Prestações de apoio social.
2 -As prestações a que se refere o número anterior não têm a natureza de compromissos regulamentares.
3 -A instituição gestora das prestações pode propor o seu aumento, diminuição, suspensão ou anulação, de acordo com as disponibilidades do Fundo, ouvido o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e mediante parecer técnico actuarial da Direcção-Geral da Segurança Social.

Artigo 3.º — (Âmbito material)