Art.º 15 · Portaria n.º 778/83 — (Registo provisório)

1 -O registo poderá ser efectuado provisoriamente quando se suscitam dúvidas sobre a verificação das circunstâncias enunciadas no artigo 14.º
2 -O registo poderá ainda ser efectuado provisoriamente no caso previsto na alínea b) do artigo anterior.
3 -Considera-se efectuado o registo provisório se não for feita qualquer notificação à instituição requerente até 90 dias após a recepção do requerimento do centro regional.
4 -As instituições serão notificadas das diligências necessárias à conversão do registo provisório em definitivo por carta registada.
5 -As notificações efectuadas nos termos do número anterior presumem-se feitas no terceiro dia posterior ao do registo postal ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja, sem prejuízo de esta presunção poder ser ilidida nos termos da lei geral.

ARTIGO 15.º — (Registo provisório)