Art.º 5 · Portaria n.º 778/83 — (Actos sujeitos a registo)

1 -Estão sujeitos a registo:
1. a)Os actos jurídicos de constituição ou de fundação das instituições, os respectivos estatutos e suas alterações;
2. b)Os actos jurídicos de constituição das uniões, federações e confederações de instituições, os respectivos estatutos e suas alterações;
3. c)Os actos jurídicos de integração, fusão e cisão de instituições;
4. d)A extinção das instituições, das suas uniões, federações e confederações e a atribuição dos respectivos bens;
5. e)A declaração de nulidade dos actos jurídicos de constituição ou fundação das instituições;
6. f)A eleição, designação e recondução dos corpos gerentes;
7. g)As decisões sobre incapacidades dos membros dos corpos gerentes referidas no n.º 1 do artigo 21.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social;
8. h)Os regulamentos dos benefícios concedidos pelas associações de socorros mútuos e respectivas alterações.
2 -Para efeitos de registo, as alterações estatutárias que afectem instituições já existentes a qualquer dos fins referidos no n.º 1 do artigo 3.º, ou que se traduzam no abandono da prossecução desses fins, são equiparadas, respectivamente, a actos jurídicos de constituição ou fundação e de extinção.

ARTIGO 5.º — (Actos sujeitos a registo)