O presente Regulamento é aplicável à área abrangida pelo plano de pormenor do porto de recreio de Albufeira, de ora em diante designado plano de pormenor, cujo perímetro se encontra definido na planta de implantação, incluída nas peças gráficas.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 31/08/1999
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/08/1999