- 1 -Podem-se estabelecer regimes de condomínio para as áreas de estacionamento privado, espaços verdes e espaços livres exteriores privados, bem como para outros espaços de uso privado.
- 2 -Os espaços envolventes da toalha de água do porto de recreio e do porto de abrigo são públicos.
Artigo 22.º — Regime de propriedade do solo
Vigente desde: 31/08/1999
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/08/1999