Artigo 3.º — Competências do Comité de Cogestão

O Comité de Cogestão para a pesca do polvo (Octopus vulgaris) no Algarve gere e monitoriza a pesca do polvo exercida exclusivamente com armadilhas de abrigo (alcatruzes) e de gaiola com malhagem mínima de 30 mm (covos), e dentro dos limites da área compreendida pela faixa litoral delimitada pelo paralelo que passa pela ribeira de Seixe (norte) e a foz do rio Guadiana (este), que corresponde a toda a extensão de costa do Algarve, e à jurisdição das Capitanias de Lagos a Vila Real de Santo António. Tendo, designadamente, competência para aprovar as propostas de planos de gestão a submeter à aprovação do membro do Governo responsável e assegurar a execução do respetivo plano de gestão, sem prejuízo das demais competências atribuídas ao comité de gestão.