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Artigo 5.º — Atribuições específicas do plenário

Vigente desde: 08/09/1989
  1. 1 -Constituem atribuições do plenário as competências gerais do CRAF e as específicas a seguir indicadas:
    1. a)Aprovar os planos anuais e plurianuais de actividades de formação dos assistentes e estagiários de investigação do INSA bem como o relatório dessas actividades respeitantes ao ano anterior;
    2. b)Definir a prova complementar de acesso à categoria de investigador auxiliar;
    3. c)Propor acordos ou convénios com universidades com vista a permitir que as provas de acesso à categoria de investigador auxiliar possam dar lugar à obtenção do grau de doutor, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 68/88;
    4. d)Superintender sobre as actividades de formação pós-graduada que se efectuem no INSA;
    5. e)Designar os orientadores dos assistentes e estagiários de investigação propostos pelas secções;
    6. f)Propor ao director do INSA a composição dos júris dos concursos abertos nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 68/88;
    7. g)Aprovar os programas de formação adequados dos assistentes de investigação, previstos na alínea b) do n.º 6 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 68/88;
    8. h)Confirmar o cumprimento do programa de formação dos assistente de investigação para efeitos do n.º 6 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 68/88;
    9. i)Aprovar as áreas científicas adequadas para acesso às categorias de assistente de investigação e investigador auxiliar, nos termos dos artigos 6.º e 7.º, n.º 2 do artigo 11.º e alínea c) do n.º 6 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 68/88, bem como dos candidatos à categoria de investigador principal, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do mesmo diploma;
    10. j)Reconhecer o mérito científico dos currículos dos candidatos a investigador auxiliar, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 68/88;
    11. l)Emitir parecer sobre os relatórios de actividades levadas a cabo pelos investigadores em regime de dedicação exclusiva;
    12. m)Propor ao director do INSA os investigadores ou professores a designar para apreciarem os relatórios dos investigadores candidatos a nomeação definitiva, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 68/88.
  2. 2 -O plenário pode delegar nos grupos sectoriais algumas das atribuições previstas no número anterior.
  3. 3 -O plenário funciona, ainda, como instância de recurso das decisões dos grupos sectoriais nos termos da lei geral em vigor.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/09/1989

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