Art.º 10 · Portaria n.º 787/92 — Condições de habilitação

1 -Os concorrentes devem apresentar documentos comprovativos de que preenchem cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Capacidade de assegurar uma elevada competência técnica no domínio das operações incluídas no objecto da subconcessão;
2. b)Capacidade financeira para cumprir as obrigações decorrentes da subconcessão.
2 -Não é permitida a participação da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., no capital dos concorrentes nem o seu envolvimento com qualquer dos concorrentes em qualquer das fases do concurso por qualquer forma que possa corresponder a uma vantagem ou desvantagem no processo de selecção.
3 -As entidades que os concorrentes indiquem como responsáveis pela gestão deste empreendimento não poderão ter sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afecte a sua idoneidade.

Artigo 10.º — Condições de habilitação