Art.º 25 · Portaria n.º 787/92 — Deliberações do júri

1 -As deliberações do júri serão tomadas por maioria absoluta de votos, prevalecendo, em caso de empate, o voto do presidente.
2 -O júri poderá, quando considere necessário, reunir em sessão secreta, para deliberar sobre qualquer reclamação deduzida, interrompendo para esse efeito o acto público.
3 -As deliberações que se tomem sobre reclamações serão sempre fundamentadas e exaradas na acta.
4 -Se algum dos membros do júri tiver sido vencido na deliberação, mencionar-se-á essa circunstância e poderá o vencido ditar para a acta as razões da sua discordância.

Artigo 25.º — Deliberações do júri