Art.º 28 · Portaria n.º 787/92 — Selecção

1 -A Comissão seleccionará as propostas de acordo com os seguintes critérios:
1. a)Configuração proposta para o objecto da subconcessão;
2. b)Experiência e capacidade demonstrada nas áreas técnicas do estabelecimento da infra-estrutura, sua gestão, material circulante e exploração ferroviária;
3. c)Experiência e capacidade demonstrada na área do financiamento de projectos de envergadura semelhante;
4. d)Experiência, capacidade e fórmulas organizativas propostas para a gestão, nos planos interno e externo, das actividades integrantes da subconcessão desde a fase de concepção até à exploração.
2 -O relatório de apreciação contendo a lista das propostas seleccionadas será submetido pela Comissão ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no prazo previsto no artigo anterior, para aprovação.
3 -A decisão referida no número anterior deverá ser tomada no prazo máximo de três meses após a abertura das propostas e será notificada aos concorrentes pela Comissão.

Artigo 28.º — Selecção