A pré-qualificação tem como objectivos:
- a)A selecção dos concorrentes;
- b)O conhecimento pelo Estado da concepção de cada um dos concorrentes para a caracterização do projecto da infra-estrutura objecto da subconcessão.
Artigo 4.º — Objectivos da pré-qualificação
Vigente desde: 13/08/1992
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