Art.º 5 · Portaria n.º 787/92 — Anúncio

1 -A pré-qualificação será iniciada com a publicação do respectivo anúncio no Diário da República e no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
2 -O texto do anúncio indicará:
1. a)O objecto do concurso e, bem assim, as indicações necessárias e suficientes para que os candidatos possam apresentar propostas adequadas;
2. b)O endereço do serviço e o local e horário em que poderão ser examinados os «Termos de referência» e eventuais documentos complementares, e ser obtidas as respectivas cópias autenticadas, bem como a data limite para solicitar tais cópias e o montante e modalidade de pagamento da importância correspondente;
3. c)A natureza jurídica das entidades que poderão ser admitidas ao concurso;
4. d)O montante e modo de prestação da caução exigida;
5. e)O local e prazo limite da entrega das propostas, bem como a língua em que devem ser redigidas;
6. f)O prazo de validade das propostas;
7. g)O local, dia e hora da realização do acto público de abertura das propostas de candidatura e quais as pessoas admitidas a intervir no mesmo;
8. h)Os critérios de apreciação das propostas para efeitos de selecção.

Artigo 5.º — Anúncio