Fica a Guarda Nacional Republicana autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de manutenção do SIIOP para o período compreendido entre 2026 e 2029 até ao montante máximo de 2 646 912,00 € (dois milhões, seiscentos e quarenta e seis mil e novecentos e doze euros), ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.
Artigo 1.º
Vigente desde: 23/12/2025
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Em vigor desde 23/12/2025