Art.º 51 · Portaria n.º 79/2018 — Organização e Funcionamento

1 -A junta médica reúne com periodicidade mensal, sempre que assim se justifique, junto das instalações da ACSS, I. P.
2 -De cada reunião deve ser lavrada ata, nos termos da lei.
3 -Aos elementos indicados para a junta médica deve ser assegurado, pela respetiva hierarquia interna, o tempo necessário para o desempenho das funções.
4 -Nos casos em que seja aplicável, o pagamento de ajudas de custo é assegurado pelos serviços em que os elementos se encontrem a exercer funções.
5 -O regulamento interno da junta médica, bem como a densificação dos fundamentos em que assentam os pedidos de mudança de especialidade são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, ouvidos a Ordem dos Médicos, o CNIM e a ACSS, I. P.
6 -A ACSS, I. P., presta apoio administrativo, técnico e jurídico, nos termos da lei.

Artigo 51.º — Organização e Funcionamento